O campo da administração contratual em projetos de infraestrutura atravessa uma mudança inevitável. Tratar contratos apenas como instrumentos de controle operacional já não protege resultados financeiros em um ambiente marcado por obras mais complexas, cronogramas pressionados e governança mais rigorosa. Sem uma gestão contratual contínua, estruturada desde o início e integrada à engenharia, empresas assumem riscos econômicos que poderiam ser mitigados com método e antecipação. O problema raramente está na inexistência do direito, mas na incapacidade de comprová-lo quando necessário.

Esse risco possui dimensão econômica mensurável. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), mais da metade das obras públicas financiadas com recursos federais no Brasil encontra-se paralisada, com bilhões de reais já investidos, evidenciando fragilidades estruturais em planejamento, gestão e execução contratual. Levantamentos do órgão também indicam que uma parcela relevante de empreendimentos apresenta interrupções ainda nas fases iniciais, o que reforça que problemas contratuais e de governança surgem desde o início da execução. No setor privado, estimativas citadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com base em estudos da Deloitte, apontam que ineficiências e entraves podem gerar perdas de dezenas de bilhões de reais na construção, com impacto direto sobre custos e margens.

A literatura internacional confirma que o risco contratual é estrutural em projetos de grande porte. Estudos conduzidos por Bent Flyvbjerg, da Universidade de Oxford, mostram que aproximadamente nove em cada dez megaprojetos apresentam estouro de custos. Essa realidade se confirma na prática, já que empreendimentos complexos frequentemente registram atrasos relevantes e aumentos expressivos de orçamento, ampliando a ocorrência de eventos passíveis de reequilíbrio contratual ao longo da execução. No campo das disputas, o Global Construction Disputes Report da Arcadis aponta valores médios globais de conflitos na casa de dezenas de milhões de dólares e duração superior a um ano, evidenciando o impacto financeiro direto de falhas na gestão contratual.

No Brasil, a retomada de grandes empreendimentos após períodos de paralisação ocorre sob condições ainda mais desafiadoras. Cronogramas mais agressivos, restrições fiscais e maior rigor em controles ampliam a exposição das empresas. Auditorias do Tribunal de Contas da União têm reiterado problemas recorrentes em planejamento, gestão de riscos e registros técnicos em contratos públicos de infraestrutura, fatores associados a atrasos, aditivos complexos e judicialização. Quando eventos não são documentados com consistência no momento em que ocorrem, a probabilidade de reconhecimento posterior diminui significativamente, mesmo diante de impactos operacionais reais.

Existe uma percepção equivocada de que estruturar uma administração contratual robusta aumenta custos indiretos e reduz competitividade. Na prática, ocorre o oposto. O custo de prevenção é inferior ao custo de disputas, perdas de margem ou reequilíbrios negados. Além disso, a integração entre equipes técnicas e gestão contratual melhora a qualidade das decisões, pois transforma ocorrências de campo em informações gerenciais fundamentadas. Não se trata de burocratizar a obra, mas de reduzir incerteza econômica enquanto ela acontece.

A experiência em disputas judiciais e arbitrais revela um padrão consistente. Direitos construídos tardiamente perdem força probatória. Memórias contratuais incompletas fragilizam pleitos legítimos. Projetos que iniciam a gestão contratual com abordagem estratégica conseguem não apenas defender resultados financeiros, mas também negociar com maior equilíbrio ao longo da execução. A administração contratual deixa de ser reativa e passa a atuar como instrumento de gestão de risco econômico.

Migrar para um modelo de proteção contratual contínua não é tendência teórica, mas necessidade competitiva. Empresas que estruturarem processos permanentes de registro, caracterização técnica de eventos e alinhamento entre contrato, engenharia e finanças terão maior previsibilidade e menor dependência de litígios futuros. Em um setor onde margens são pressionadas e incertezas são inerentes, proteger direitos desde o primeiro dia de obra deixa de ser diferencial e passa a ser condição de sustentabilidade econômica.

*Bruno Loureiro é gerente jurídico e responsável pela área de Administração Contratual da SWOT Global, atuando na interface direta com equipes de engenharia em projetos de infraestrutura de alta complexidade. É especialista em gestão contratual estratégica, com foco na proteção de margens, estruturação técnica de direitos e mitigação de riscos econômicos ao longo da execução contratual. Possui experiência em obras de grande porte, auditorias e disputas judiciais e arbitrais, com atuação voltada à integração entre aspectos jurídicos, técnicos e financeiros dos contratos.