A Assembleia Legislativa de Alagoas iniciou, nesta quinta-feira (29), a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 101/2026, que estabelece a execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A iniciativa é de autoria do deputado estadual Dudu Ronalsa (MDB) e demais parlamentares signatários.

O texto propõe a inclusão de novas regras na Constituição Estadual para assegurar a execução dos recursos destinados pelas bancadas parlamentares, respeitando o limite de até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior.

A medida busca estabelecer critérios para a apresentação, distribuição e execução das emendas, além de ampliar os mecanismos de transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

PEC estabelece critérios para distribuição dos recursos

De acordo com a proposta, a distribuição dos valores deverá considerar a quantidade de cadeiras ocupadas por cada bancada na Assembleia Legislativa.

O texto também estabelece limites para o número de emendas que poderão ser apresentadas e determina que as decisões sobre a destinação dos recursos sejam tomadas em reuniões das respectivas bancadas.

Essas deliberações deverão ser registradas em ata e publicadas, permitindo o acompanhamento das decisões e garantindo maior publicidade aos procedimentos adotados pelos parlamentares.

A PEC também prevê que a execução dos recursos seja direcionada a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios alagoanos.

Transparência na aplicação das emendas

Outro ponto da proposta é a exigência de informações detalhadas sobre a destinação das verbas.

Conforme o texto, deverão ser identificados os parlamentares responsáveis pela apresentação das emendas, os projetos ou ações contemplados, os beneficiários finais e os valores destinados.

A iniciativa também estabelece regras voltadas à continuidade de obras e investimentos já iniciados, buscando evitar a interrupção de projetos em andamento.

Com isso, a proposta pretende organizar a execução das emendas de bancada e permitir maior acompanhamento da utilização dos recursos previstos no orçamento estadual.

Novas regras dependerão de regulamentação

Além de tratar das emendas de bancada, a PEC nº 101/2026 corrige uma referência existente na Constituição de Alagoas relacionada à execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.

O texto determina ainda que os procedimentos necessários à aplicação das novas disposições sejam regulamentados por lei complementar e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Caso seja aprovada e publicada, a emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos sobre a execução orçamentária começarão no exercício financeiro seguinte.

A proposta ainda está em discussão no Parlamento estadual e depende da conclusão das etapas previstas no processo legislativo para que as mudanças possam ser incorporadas à Constituição de Alagoas.