A Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária nº 883/2024, de autoria do deputado estadual Lelo Maia (MDB), que estabelece o funcionamento ininterrupto da Delegacia de Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Estado. A matéria esteve entre os 24 processos analisados pelos parlamentares.

A proposta determina que a unidade policial especializada funcione 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. O objetivo é ampliar o acesso aos serviços de proteção e investigação, garantindo atendimento às vítimas de violência e abuso independentemente do horário em que os casos sejam registrados.

Segundo Lelo Maia, a iniciativa busca reduzir as dificuldades enfrentadas por crianças, adolescentes e familiares no momento de procurar o poder público para denunciar violações de direitos.

Deputado cita mais de 5 mil violações de direitos

Na justificativa do projeto, Lelo Maia apresentou dados atribuídos ao Ministério dos Direitos Humanos que apontam 5.102 violações dos direitos de crianças e adolescentes em Alagoas entre janeiro e abril do período mencionado na proposta.

O parlamentar destacou que, apesar do número elevado de violações, foram registradas apenas 919 denúncias encaminhadas ao poder público no mesmo intervalo.

“Esse projeto de lei busca mitigar a distância entre vítima e poder público. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, em Alagoas, entre os meses de janeiro e abril deste ano, houve 5.102 violações dos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou.

Para o deputado, a diferença entre a quantidade de violações identificadas e o número de denúncias reforça a necessidade de ampliar os canais de atendimento e facilitar o acesso da população às autoridades responsáveis.

Atendimento especializado busca reduzir impactos sobre vítimas

Além do funcionamento permanente, a proposta destaca a importância de disponibilizar profissionais capacitados para atender crianças e adolescentes em situações de violência.

A intenção é assegurar que as vítimas recebam acolhimento adequado, com procedimentos que considerem sua condição de vulnerabilidade e reduzam os impactos traumáticos associados aos crimes.

“Com o funcionamento 24 horas e pessoas capacitadas para o atendimento, a população terá uma maior segurança, assim, diminuindo a distância entre o poder público e sociedade”, declarou Lelo Maia.

O parlamentar argumenta que a presença contínua de policiais especializados poderá contribuir para a apuração das ocorrências e para uma resposta mais rápida às denúncias.

A matéria foi discutida em segundo turno, etapa que não representa, por si só, a aprovação definitiva da proposta.

Projetos sobre autismo e cardiopatias congênitas são votados

Na mesma sessão, os deputados votaram em segundo turno duas propostas apresentadas pelo deputado Alexandre Ayres (MDB).

O Projeto de Lei Ordinária nº 1470/2025 permite que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ingressem e permaneçam em qualquer estabelecimento portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 1038/2024 estabelece medidas de atenção e cuidado integral às pessoas com cardiopatias congênitas no Estado de Alagoas.

Em primeiro turno, foram votados três projetos de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB).

O Projeto de Lei Ordinária nº 1854/2026 reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, por meio de sua Comissão Alagoas.

Outras duas propostas tratam da preservação do patrimônio cultural do município de Capela. O Projeto de Lei Ordinária nº 1518/2025 reconhece a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição como Patrimônio Cultural de Natureza Material de Alagoas.

O Projeto de Lei Ordinária nº 1514/2025 concede o mesmo reconhecimento à Escola Estadual Torquato Cabral, também localizada em Capela.

Indicação de Otávio Lessa para a Arsal é submetida à votação

Entre os processos apreciados em turno único esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de autoria do Poder Legislativo, que indica Otávio Lessa de Geraldo Santos para o cargo de diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A matéria foi incluída na pauta após a indicação ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante sabatina realizada na terça-feira (27).

Administração pública e reconhecimento de entidades integram a pauta

Os parlamentares também discutiram em segundo turno propostas relacionadas à estrutura administrativa do Estado.

O Projeto de Lei Complementar nº 109/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tratando do afastamento e da cessão de procuradores estaduais.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Ordinária nº 2156/2026 dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa.

Duas propostas apresentadas pelo Poder Judiciário também foram discutidas. O Projeto de Lei Ordinária nº 2151/2026 altera dispositivo da legislação que instituiu o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris).

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 2141/2026 modifica o Código de Organização Judiciária do Estado.

A pauta incluiu ainda quatro propostas de reconhecimento de utilidade pública.

O Projeto de Lei Ordinária nº 2021/2026, do deputado Cabo Bebeto (PL), contempla o Instituto Sagrado Coração de Jesus.

O Projeto de Lei Ordinária nº 2116/2026, apresentado por André Silva (MDB), reconhece o Instituto Ágape de Arapiraca.

De autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), o Projeto de Lei Ordinária nº 2107/2026