A Polícia Científica de Alagoas instituiu o Sistema Integrado de Controle de Armamento e Munição, o SICAM, e definiu regras para a guarda e a entrega de armas institucionais a servidores autorizados. A Portaria nº 1.015/2026 foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de 16 de outubro.

O sistema deverá registrar a identificação e a origem dos equipamentos, os responsáveis, as entregas, as devoluções, as manutenções e as ocorrências. A norma determina a preservação do histórico de alterações e a correspondência entre os registros, os documentos e o acervo físico.

O controle inclui inventário inicial, conferência física e documental semestral e auditoria anual. A portaria também separa as funções de autorização, execução e fiscalização, vedando ao servidor fiscalizar atos que tenha autorizado ou executado.

Para receber armamento, o servidor precisa cumprir requisitos como autorização de porte funcional vigente, capacidade técnica, aptidão psicológica, autorização administrativa individual e assinatura do termo de responsabilidade. A autorização de entrega e o termo não concedem nem ampliam o porte de arma.

A implantação seguirá cronograma a ser aprovado pelo perito-geral. Até a disponibilização do SICAM, serão utilizados registros de contingência. A publicação da portaria, que entrou em vigor na data de publicação, não comprova que o sistema já esteja funcionando.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.