O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional de Educação (GNDE/Copeduc), está promovendo uma mobilização nacional dos Ministérios Públicos estaduais para cobrar dos municípios brasileiros o cumprimento da Condicionalidade I do Valor Aluno-Ano por Resultados (VAAR), mecanismo de complementação da União ao novo Fundeb. A iniciativa integra as ações do projeto ‘Chama o VAAR’ e busca fortalecer a atuação preventiva e articulada do Ministério Público em defesa da educação pública de qualidade.

A ação é desenvolvida de forma conjunta com o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) do Ministério Público da Bahia (MPBA) e com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

No último dia 18, o coordenador do GNDE e procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo, encaminhou ofícios aos procuradores-gerais de Justiça dos estados com orientações para subsidiar uma atuação nacional estruturada voltada ao atendimento da Condicionalidade I do VAAR, acompanhados da relação dos municípios que ainda não atendem ao requisito, com dados extraídos do painel de Business Intelligence do projeto ‘Chama o VAAR’, desenvolvido pelos MPs baiano e mineiro. Apenas Sergipe não recebeu o documento porque não possui município nessa situação.

“Essa mobilização nacional demonstra que o Ministério Público pode atuar de forma preventiva, articulada e estratégica para garantir que os recursos públicos destinados à educação cheguem, de fato, às redes de ensino. O cumprimento da Condicionalidade I não deve ser visto apenas como uma exigência burocrática para o recebimento do VAAR, mas como uma oportunidade de fortalecer a gestão escolar, valorizar critérios técnicos e contribuir para a melhoria da qualidade da educação. Ao identificar os municípios que ainda não atendem ao requisito e orientar os Ministérios Públicos estaduais para uma atuação coordenada, o projeto Chama o VAAR amplia a capacidade de atuação institucional e ajuda a evitar que recursos importantes sejam perdidos por falta de adequação às regras do Fundeb. Nosso objetivo é justamente atuar antes que o problema se concretize, orientando os gestores e garantindo que o direito à educação de qualidade seja efetivamente protegido”, detalhou o PGJ Lean Araújo.

Segundo o painel de BI, dos 5.569 municípios brasileiros, 2.502 (44,9%) ainda não estão habilitados a receber os recursos da complementação VAAR do Fundeb. Entre as cinco condicionalidades exigidas pela legislação, a Condicionalidade I é a segunda menos cumprida, com 575 municípios em situação de inconformidade. O valor previsto para distribuição pela União em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões, o que reforça a importância de os entes federativos adotarem as providências necessárias para garantir acesso aos recursos destinados à melhoria da educação básica.

O projeto ‘Chama o VAAR’ já tem aderência, até o momento, de 16 instituições: os MPs estaduais da Bahia, Minas Gerais, Alagoas, Amapá, Amazonas, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e de Sergipe; MP Federal; Tribunais de Contas do Estado (TCE) baiano e mineiro; e Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Gestão escolar

A Condicionalidade I exige que Estados e Municípios adotem critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento dos cargos de gestores escolares. A legislação permite a participação da comunidade escolar na escolha dos dirigentes, desde que os candidatos tenham sido previamente aprovados em processo de avaliação técnica.

Conforme destacado no ofício do GNDE/CNPG, a comprovação do requisito não se limita à existência de norma local, sendo necessária sua efetiva implementação, com realização de processo seletivo, provimento dos gestores conforme os critérios legais e prestação adequada das informações ao Ministério da Educação.

O documento ressalta ainda que o não atendimento às condicionalidades de melhoria da gestão pode impedir o recebimento da complementação VAAR e comprometer o ingresso de recursos adicionais voltados ao financiamento da educação básica.

Sobre o VAAR

O Valor Aluno-Ano por Resultados (VAAR) é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb destinada às redes públicas de ensino que demonstram avanços na qualidade da educação, na redução das desigualdades e na gestão educacional. Para receber os recursos, estados, municípios e o Distrito Federal precisam cumprir cinco condicionalidades de melhoria da gestão e apresentar evolução em indicadores educacionais. Nesse contexto, o Projeto Chama o VAAR apoia a atuação do Ministério Público em todo o país, estimulando os entes federados a atenderem aos requisitos legais e ampliarem suas possibilidades de acesso aos recursos da complementação federal.