A Procuradoria-Geral do Estado orientou a retificação urgente do edital do concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para assegurar a reserva de 5% a 20% das vagas a pessoas com deficiência. O despacho publicado nesta terça-feira (18) determina o cumprimento imediato de decisão do Tribunal de Justiça e recomenda que o Estado não apresente recurso.

O percentual exato deverá ser definido e motivado pela Administração dentro do intervalo fixado judicialmente. Também deverão ser estabelecidos critérios técnicos e objetivos para avaliar, de forma individualizada, a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições concretas do cargo. A PGE destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não se pode excluir previamente e de forma genérica pessoas com deficiência de carreiras militares.

Em processo paralelo relativo ao concurso da Polícia Militar, a Procuradoria registrou que a legislação estadual prevê reserva de até 20%, mas não fixa automaticamente esse percentual. O órgão também orientou a realização de avaliação biopsicossocial e a adoção de adaptações razoáveis nas etapas do certame, no teste físico e no curso de formação.

As medidas decorrem de decisões judiciais em processos ainda em tramitação. Os candidatos devem acompanhar a publicação dos editais retificados e dos comunicados oficiais dos órgãos responsáveis pelo concurso.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.