A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) vai reunir jornalistas e profissionais da comunicação, neste sábado (15), para discutir direitos, limites e responsabilidade da imprensa. A iniciativa, porém, ocorre em um momento no qual a própria entidade é ré em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas que questiona o recebimento de R$ 400 mil em recursos da Prefeitura de Maceió para financiar o São João da OAB de 2025, evento apontado pelo MP como privado e de acesso restrito.

A informação sobre o workshop e os questionamentos envolvendo os recursos públicos foi publicada inicialmente nesta quinta-feira (13) pela Folha de Alagoas.

Batizado de II Workshop OAB Alagoas – Jornalismo, Direito e Cidadania, o encontro está marcado para acontecer das 8h às 12h, na sede da Ordem, em Jacarecica. Segundo programação divulgada pela própria OAB/AL, serão debatidos os temas “Comunicação com respeito às pessoas com deficiência”, “Violência contra a mulher: como informar sem revitimizar” e “Cobertura das Eleições 2026: direitos, limites e responsabilidade da imprensa”.

O evento pretende, segundo a divulgação institucional, fortalecer o diálogo entre comunicação, Justiça e cidadania e orientar profissionais sobre cuidados jurídicos relacionados à atividade jornalística.

O pano de fundo, entretanto, coloca a própria instituição promotora do workshop no centro de uma discussão sobre transparência, interesse público e aplicação de recursos do contribuinte.

OAB é ré em ação do Ministério Público

A discussão não se limita mais a críticas políticas ou questionamentos feitos pela imprensa.

A OAB/AL figura formalmente como ré, ao lado do Município de Maceió, na Ação Civil Pública nº 8165856-69.2025.8.02.0001, proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Alagoas.

O processo questiona o Convênio nº 024/2025, celebrado entre a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) e a OAB/AL, que destinou R$ 400 mil dos cofres municipais para a realização do São João da entidade, em 30 de maio de 2025.

Na ação, o Ministério Público sustenta que o evento tinha características de uma confraternização privada, voltada principalmente à advocacia, enquanto pessoas de fora da categoria dependiam da aquisição de ingressos. Para os promotores, não teria sido demonstrada uma contrapartida pública direta, mensurável e proporcional ao montante desembolsado pelo Município.

O MP questiona também a ausência de procedimento público de seleção que permitisse que outras entidades, associações e produtores culturais disputassem os mesmos recursos em condições de igualdade.

Além de pedir a anulação do Convênio nº 024/2025, o Ministério Público pretende que a Justiça reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 7.370/2023, que regulamenta os chamados patrocínios ativos do Município. Segundo a acusação, o modelo permitiria escolhas administrativas sem critérios objetivos suficientes e sem ampla seleção dos interessados.

R$ 680 mil em dois anos

O patrocínio de 2025 não foi o primeiro.

Em 2024, a Prefeitura de Maceió já havia destinado R$ 280 mil para o São João da OAB. No ano seguinte, o valor subiu para R$ 400 mil, um aumento de aproximadamente 43%. Somados, os dois repasses alcançaram R$ 680 mil em recursos públicos.

Na edição de 2024, a festa contou com nomes como Dorgival Dantas e Walkyria Santos. A cantora Millane Hora, hoje primeira-dama de Maceió e esposa do prefeito Rodrigo Cunha, um dos “patrocinadores” também participou da programação.

Quando o novo patrocínio foi divulgado em 2025, o então presidente da OAB/AL, Vagner Paes, sustentou que o apoio público poderia ser justificado pelos serviços gratuitos prestados pela instituição à comunidade, o que, em sua avaliação, representaria retorno social.

A tese é contestada pelo Ministério Público.

Segundo a ação, o fato de uma entidade desempenhar atividades de interesse social não seria suficiente, por si só, para justificar o pagamento de uma festa de acesso restrito com dinheiro do contribuinte. Para o MP, especialmente relevante é o fato de Maceió já realizar festejos juninos públicos e gratuitos para a população.

Justiça ainda não julgou o mérito

É importante destacar que não existe, até o estágio processual localizado nas fontes consultadas, condenação definitiva da OAB/AL nesse processo.

Em dezembro de 2025, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público para suspender imediatamente repasses relacionados ao convênio. A decisão, porém, não julgou a legalidade do patrocínio nem o mérito da ação. Posteriormente, Município e demais partes apresentaram suas manifestações e o MP reiterou seus pedidos. Em levantamento publicado em 24 de julho de 2026, o processo ainda aguardava sentença de mérito.

A Prefeitura de Maceió defendeu judicialmente a legalidade do patrocínio, argumentando que houve análises técnicas, jurídicas e de controle interno e que o evento geraria benefícios culturais, econômicos e institucionais para a capital. O Ministério Público rebateu essas justificativas e manteve a tese de ausência de demonstração concreta de interesse público.

Transparência também chegou ao STF

Os gastos envolvendo a OAB/AL já provocaram outros questionamentos.

Em julho deste ano, uma manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal pediu fiscalização sobre aproximadamente R$ 1,3 milhão em recursos públicos destinados à entidade, envolvendo cerca de R$ 943,6 mil para a restauração de sua sede histórica e os R$ 280 mil do São João de 2024.

O pedido foi apresentado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley nos autos da ADPF 854 e solicitou documentos como contratos, notas fiscais, cachês, comprovantes de pagamentos e prestações de contas. A manifestação, conforme registrado pelo Jornal Extra de Alagoas, não acusa diretamente a OAB ou agentes públicos de desvio, mas questiona a disponibilidade de documentos que permitam acompanhar integralmente a aplicação das verbas.

É nesse cenário que a OAB/AL abre suas portas neste sábado para discutir com jornalistas “direitos, limites e responsabilidade da imprensa”.

O debate proposto pela entidade é legítimo e envolve questões importantes para o exercício profissional. Ao mesmo tempo, o contexto transforma transparência e responsabilidade em temas que não dizem respeito apenas a quem noticia os fatos, mas também às instituições que ocupam espaço público, recebem recursos do contribuinte e, por isso, estão submetidas ao escrutínio da imprensa e da sociedade.