O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi oficialmente suspenso e não terá mais as provas objetivas e discursivas aplicadas na data prevista, dia 30 de agosto. A suspensão foi confirmada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) após uma decisão judicial que obriga o Estado a incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD).

A medida é fruto de uma ação popular que tramita na 16ª Vara Cível e de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção — que atuaram em causa própria — contra o Estado de Alagoas, a Seplag, o Comando-Geral da PMAL e o Cebraspe, banca organizadora do certame.

Falta de cotas para PCD motivou a paralisação

Segundo os autores da ação, o edital de abertura (Edital nº 1) contemplava vagas para ampla concorrência e cotas raciais, mas ignorava a reserva legal destinada a pessoas com deficiência, descumprindo a Lei Estadual nº 7.858/2016.

Ao avaliar o caso, o STF reforçou que a Constituição Federal assegura a reserva de cargos públicos e que a legislação de Alagoas garante 20% das vagas para este público, desde que haja compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função. O Supremo destacou ainda que não se pode presumir, de maneira genérica, que nenhuma atividade policial possa ser exercida por pessoas com deficiência.

O que muda com a decisão:

Retificação do Edital: Inclusão formal da cota de 20% para candidatos PCD.

Inscrições: Reabertura dos prazos de inscrição para o certame.

Adaptações: As adequações necessárias nas etapas do concurso ficarão a cargo da Administração Pública, avaliadas conforme a necessidade do candidato.

Cronograma sem nova data

Com a paralisação, o concurso para admissão nos cursos de formação de oficiais e de praças precisará de um novo calendário. O certame oferece um total de 1.060 vagas (530 para início imediato e 530 para cadastro de reserva) para os cargos de soldado e oficiais. A remuneração após a conclusão dos cursos varia entre R$ 6 mil e R$ 11 mil.

A Seplag informou que o edital de retificação e as novas datas para a realização de todas as etapas serão divulgados em breve.