Encerrando a programação do I Encontro Luso-Brasileiro, o professor Jorge Alves Correia, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ministrou minicurso para servidores e magistrados do Judiciário nesta terça-feira (4). A atividade discutiu aspectos do sistema judiciário europeu e os impactos da Inteligência Artificial na Administração Pública.

Um dos pontos centrais da exposição foi a defesa de que o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública deve variar conforme a natureza do poder exercido pelo Estado.

"Quando estivermos diante de poderes vinculados da Administração, em que a solução já está na lei, pode-se utilizar a máquina com grande extensão. Já quando estivermos no uso de poderes discricionários, a utilização da Inteligência Artificial precisa sempre de supervisão humana, preservando aquilo que chamamos de reserva de humanidade da Inteligência Artificial", explicou.

Segundo o docente, o avanço tecnológico deve caminhar ao lado das garantias fundamentais, assegurando transparência, fundamentação das decisões e mecanismos de controle sobre os sistemas automatizados.

"Vamos terminar o minicurso com a estruturação do devido processo legal para que os cidadãos tenham sempre transparência, possibilidade de conhecer o algoritmo, a fundamentação da decisão e que o algoritmo seja auditável, justo e equitativo", concluiu.

Professor Jorge Correia defende que no uso de poderes discricionários, a utilização da Inteligência Artificial precisa sempre de supervisão humana. Foto: Maria Clara França - Ascom/Esmal

Sistema judiciário europeu

Durante a exposição, o docente também apresentou o funcionamento do Tribunal de Justiça da União Europeia, responsável por assegurar a aplicação uniforme do Direito europeu entre os Estados-membros, além de abordar os principais atos legislativos da União Europeia, como o Regulamento da Inteligência Artificial e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Também destacou a importância da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e explicou como está estruturada a magistratura em Portugal, desde a formação dos juízes até a atuação do Conselho Superior da Magistratura.

"Nós estamos a tratar de várias temáticas com interesse para o Brasil. Trouxe novos conhecimentos sobre o funcionamento dos tribunais na Europa, especialmente do Tribunal de Justiça da União Europeia, além dos principais atos legislativos europeus e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que hoje exerce um papel fundamental na proteção dos cidadãos", afirmou Jorge Alves Correia.

O minicurso integrou a programação do I Encontro Luso-Brasileiro: IA e Direitos Fundamentais na Perspectiva da Decisão Judicial, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), fortalecendo o intercâmbio acadêmico entre Brasil e Portugal e ampliando o debate sobre os desafios da Inteligência Artificial para o sistema de Justiça.

O evento foi realizado pelo Poder Judiciário de Alagoas, pela Esmal, pela Ufal, pela Universidade de Coimbra, pela OAB Alagoas, pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), pelo Programa de Mestrado em Direito do Cesmac, pelo Lisbon Public Law Research Centre e pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP).

Maria Clara França - Ascom/Esmal

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