O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou, nesta terça-feira (14), uma série de procedimentos administrativos para auditar a transparência e a rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares nos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho. As portarias que oficializam a investigação foram publicadas no Diário Oficial do órgão.

Conduzidas pela Promotoria de Justiça de Viçosa, as medidas têm como objetivo central checar se as gestões municipais estão cumprindo rigorosamente os parâmetros de controle fiscal estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).

Raio-X em Viçosa

O município de Viçosa é o principal alvo dos questionamentos iniciais. O Ministério Público encaminhou notificações oficiais à Prefeitura, à Câmara Municipal e à Controladoria-Geral da cidade para mapear as regras locais de recebimento, aprovação e execução desses recursos.

A Câmara de Vereadores de Viçosa recebeu um prazo de 15 dias úteis para apresentar um relatório detalhado contendo:

A base normativa que regulamenta as emendas na cidade;

Os critérios técnicos utilizados para a aprovação dos repasses;

O montante exato destinado às emendas nos orçamentos de 2024, 2025 e 2026;

A comprovação de que esses dados estão acessíveis à população em portais de transparência.

Paralelamente, o Executivo municipal terá de discriminar todos os valores recebidos entre 2024 e 2025, além das previsões para o orçamento vigente de 2026. A Promotoria exige a identificação nominal dos parlamentares que enviaram as verbas, os beneficiários finais e os programas de governo vinculados.

O que o MP quer saber: O órgão também solicitou extratos de contas bancárias específicas, registros contábeis e a comprovação do cumprimento das metas físicas das obras ou serviços, acompanhados de documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Pente-fino na região

O cerco à falta de transparência na distribuição de verbas legislativas também se estendeu às cidades vizinhas de Chã Preta e Mar Vermelho.

O Ministério Público abriu investigações com o mesmo teor para ambos os municípios, cobrando que prefeituras e câmaras legislativas enviem dados completos sobre seus mecanismos de controle interno e prestação de contas das emendas vigentes nos últimos três anos.