Em uma decisão que estabelece um novo paradigma para a segurança pública em Alagoas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJAL) determinou que o Município de Delmiro Gouveia e o Estado de Alagoas implementem, de forma eficaz e imediata, a política de Defesa Civil na região. A sentença reforma uma decisão anterior e atende a uma ação civil pública do Ministério Público (MPAL), que denunciou a grave omissão administrativa diante de riscos conhecidos.

O relator do processo, desembargador Paulo Zacarias da Silva, foi enfático em seu voto: criar órgãos apenas no papel não é suficiente. O magistrado destacou que, embora Delmiro Gouveia possua formalmente uma Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), não houve comprovação de nenhuma ação prática, como planos de contingência, mapeamento de áreas de risco ou respostas a alertas técnicos.

Alerta Vermelho nos Cânions do Xingó Um dos pontos mais críticos abordados no julgamento foi a segurança nos Cânions do Xingó, principal polo turístico do Sertão. A decisão baseou-se em estudos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) que identificaram riscos reais de deslizamentos e quedas de blocos rochosos. Mesmo alertado por ofícios e relatórios, o Município não comprovou a adoção de medidas preventivas, expondo turistas e a população a perigos semelhantes aos de tragédias nacionais recentes.

Obrigações e Prazos A Justiça impôs tarefas claras para acabar com a inércia:

• Ao Estado: Prazo de seis meses para executar as etapas técnicas de implantação efetiva da coordenadoria local, seguindo diretrizes federais.
• Ao Município: Deve regulamentar a lei da Defesa Civil, nomear membros, garantir estrutura física e comprovar, por um ano, a realização contínua de ações.
• A Ambos: Devem demonstrar medidas conjuntas para os Cânions do Xingó, incluindo sistemas de alerta, controle de visitação e planos de emergência.

Para o promotor de Justiça Paulo Henrique Prado, a decisão reforça que a Defesa Civil deve trabalhar na prevenção e não apenas recolher os escombros após o desastre. "Não é opção política, é obrigação legal", afirmou.