O Governo de Alagoas formalizou um projeto de lei que promove uma reestruturação profunda na carreira da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL). A principal mudança estabelece que, para ingressar no quadro de oficiais da corporação, o candidato deverá possuir diploma de bacharel em Direito.

A proposta foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19) e tem como objetivo adequar a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares em todo o país.

De acordo com o texto, o ingresso no atual Quadro de Oficial Combatente passará a exigir formação jurídica, com foco na qualificação técnica, estratégica e legal das funções de comando exercidas pelos oficiais. A medida busca fortalecer a segurança jurídica das ações policiais e alinhar a PM de Alagoas aos padrões adotados nacionalmente.

A nova exigência, no entanto, não será imediata. A legislação prevê uma regra de transição, estabelecendo um prazo de até seis anos, contados a partir da vigência da lei federal de 2023, para a implementação obrigatória do diploma de Direito. O período permite planejamento para candidatos que já se preparam para futuros concursos.

Além da exigência acadêmica, o projeto também altera a nomenclatura dos quadros da corporação, sem impacto financeiro para o Estado. O Quadro de Oficial Combatente (QOC) passa a ser denominado Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM). Já o Quadro de Oficial de Administração (QOA) será rebatizado como Quadro de Oficial Especialista (QOE), enquanto o Quadro de Praça Combatente (QPC) será unificado sob a denominação de Quadro de Praças (QP).

A estrutura hierárquica dos oficiais permanece organizada do posto mais alto ao inicial, iniciando no cargo de Coronel PM, responsável pelo comando geral e direção estratégica, seguido por Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente, este último considerado o posto inicial após a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO).

Com a reestruturação, os oficiais passam a integrar formalmente o Quadro de Oficial de Estado-Maior, dividido em três níveis de responsabilidade. Os oficiais superiores ficam encarregados do planejamento estratégico e do comando das maiores unidades da PM. Os oficiais intermediários, representados pelo posto de Capitão, fazem a ligação entre a estratégia e a execução operacional. Já os oficiais subalternos ocupam os primeiros postos da carreira e atuam diretamente na gestão de equipes.

O efetivo total previsto para o Quadro de Oficial de Estado-Maior será de 705 militares, distribuídos entre os postos de 2º Tenente a Coronel, mantendo o equilíbrio orçamentário do Estado.

Segundo o Governo de Alagoas, a adequação da legislação é considerada essencial para evitar insegurança jurídica, fortalecer a atuação policial e garantir que a PM alagoana atue sob as mesmas diretrizes técnicas das demais forças militares do Brasil.