O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições estruturais e pedagógicas das escolas e creches da rede municipal de ensino. A decisão foi assinada pela Promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto e publicada no Diário Oficial do MPAL.

A ação foi motivada por uma denúncia formalizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEAL), que relatou diversas irregularidades nas unidades de ensino do município, incluindo falta de manutenção, escassez de insumos e deficiências na qualificação profissional. O caso também foi encaminhado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para averiguação.

O que levou à abertura do procedimento?

A investigação teve início por meio da Notícia de Fato nº MP 01.2024.00005054-7, que visava apurar as denúncias do SINTEAL sobre problemas estruturais e de funcionamento nas escolas municipais. Contudo, mesmo após o encerramento dessa fase preliminar, o município de Santana do Ipanema não esclareceu adequadamente as irregularidades apontadas, o que levou o MPAL a converter a apuração inicial em um procedimento administrativo contínuo.

Objetivos da fiscalização

O procedimento instaurado pelo Ministério Público busca garantir o direito constitucional à educação de qualidade, conforme estabelecido nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Entre os pontos que serão monitorados estão:

✔ Condições estruturais das escolas e creches (segurança, acessibilidade e manutenção);
✔ Disponibilidade de insumos essenciais para a rotina escolar;
✔ Qualificação e número adequado de profissionais da educação;
✔ Cumprimento das normativas educacionais e padrões de qualidade exigidos por lei.

Próximos passos

A Promotoria determinou a publicação da portaria no Diário Oficial do MPAL, bem como a comunicação oficial sobre a instauração do procedimento administrativo. A partir de agora, o município de Santana do Ipanema deverá prestar esclarecimentos formais sobre as irregularidades apontadas e apresentar soluções concretas para os problemas identificados.

O Ministério Público reforça seu compromisso na fiscalização contínua das políticas públicas educacionais, visando assegurar melhores condições de ensino para alunos e profissionais da educação do município.