Com o objetivo de impulsionar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult), publicou, no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (24), a Portaria Nº 55/2025. O documento estabelece as diretrizes e os procedimentos para a prestação de contas dos projetos contemplados pelo Edital Nº 16/2022 - V Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas - Pedro da Rocha, garantindo a lisura e a eficiência na execução dos projetos audiovisuais financiados pelo Estado.

De acordo com a portaria, os proponentes devem apresentar a prestação de contas por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 90 dias a partir da publicação da norma. O documento deve conter comprovação dos resultados e produtos obtidos, conforme as metas estabelecidas no edital. Além disso, a regulação também segue as diretrizes do Marco Regulador do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903/2024), visando à desburocratização e à eficácia no acompanhamento dos projetos financiados.

A secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, destaca que a normatização garante a transparência e a continuidade das políticas culturais no Estado. "Com essa portaria, reforçamos nosso compromisso com a gestão responsável dos recursos destinados à cultura, assegurando que os proponentes tenham um processo claro e acessível para prestar contas de seus projetos. Nosso objetivo é estimular ainda mais a produção audiovisual em Alagoas, garantindo que os investimentos públicos gerem impacto e alcancem os resultados esperados", afirmou a secretária.

A portaria também prevê penalidades para casos de descumprimento das obrigações, incluindo a devolução de recursos, aplicação de multas e suspensão da participação em novos editais pelo período de 180 a 540 dias. A documentação deverá ser entregue entre os dias 25 de fevereiro e 25 de maio de 2025, presencialmente na sede da Secult, localizada na Praça Floriano Peixoto, s/n, Centro, Maceió – AL, entre os dias 25 de fevereiro e 25 de maio de 2025, de segunda a quinta-feira, das 9h às 16h, e sexta-feira, das 9h às 14h.

Acesse a íntegra da Portaria Nº 55/2025 aqui.