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Assembleia aprova projeto do novo PCCS da Educação

Por Assessoria

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei nº 711/2021, de origem governamental, que estabelece o Plano de Cargos e Carreira do magistério público estadual e dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação de nível fundamental e médio. A matéria, que teve como relator o deputado Paulo Dantas (MDB), tramitou em regime de urgência e recebeu parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia; e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em reunião realizada ontem. Paulo Dantas destacou a importância da valorização da categoria. “Com certeza avançamos em educação ao longo desses últimos anos e agora vamos dar um salto ainda maior. É um compromisso do presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, e de todos os parlamentares”, assegurou.

A matéria foi aprovada com duas emendas das Comissões e segue para sanção do Governo. A primeira emenda faz com que o artigo 13 também cumpra a aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino e à destinação ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A emenda também retroage os efeitos da lei para o dia 1º de outubro. Já a segunda emenda analisada modifica os incisos III e V do artigo 1º do projeto de lei.

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