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Aprovado projeto de lei da deputada Cibele Moura que libera transporte intermunicipal de passageiros

Por Ascom Cibele Moura

Matéria segue agora para a sanção do governador Renan Filho. “É serviço essencial”, afirma parlamentar

O Plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que dispõe sobre a manutenção das operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular e complementar, pelo Poder Executivo de Alagoas, mesmo na vigência de situações de emergência, calamidade pública ou anormalidade como neste momento de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A matéria seguirá agora para sanção do governador Renan Filho (MDB).

“Uma importante vitória para nossos transportadores e a população. Ao passo que agradeço a todos os colegas pela aprovação do projeto de forma unânime, fica aqui o meu pedido ao governo do Estado que sancione esse projeto e que no próximo decreto autorize os complementares a circularem no Estado de Alagoas porque são homens que têm que manter suas famílias, mulheres que precisam trabalhar e ninguém está querendo vir para a capital para brincar, não”, afirmou Cibele.

A parlamentar disse ainda que as pessoas precisam se deslocar “por conta de serviços essenciais, para ir a um médico, para encontrar um remédio que muitas vezes não tem em suas cidades, mas tem na cidade vizinha. E agora, com a retomada da economia, que deve acontecer muito em breve, o transporte é essencial”.

A parlamentar lembrou ainda que no próximo dia 6 de julho o governo vai inaugurar o Hospital Regional do Norte, localizado em Porto Calvo. “Também fizemos indicação para que o governo antecipasse a inauguração”, ela disse, ao questionar: “Como ficará o deslocamento dos profissionais desse hospital até Porto Calvo se não tiver transporte complementar? Então o transporte complementar mais do que tudo é essencial para manter os serviços funcionando”.

Cibele ressaltou que tem recebido pelas redes sociais inúmeros relatos “de profissionais com dificuldade de chegar até seus postos de trabalho, porque moram em Marechal Deodoro, em Rio Largo, e como é que essas pessoas fazem para trabalhar? São serviços que não podiam ter parado em nenhum momento. Fica aqui o meu pedido ao governo do Estado que sancione o mais rápido possível”.

Pelo projeto, “o Executivo Estadual poderá estabelecer condições para a execução do serviço de transporte, como limitação do número de passageiros por unidade transportadora, horários e itinerários específicos para execução das atividades inerentes ao transporte intermunicipal, dentre outros adequados ao quadro de excepcionalidade”.

Na justificativa, Cibele lembra que o Decreto Estadual nº 69.577, publicado em 28 de março passado, manteve a interrupção das operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular e complementar, embora seja esse um serviço essencial.

 

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