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Juiz determina que prefeitura de Palmeira forneça cópias das licitações a vereadores; prazo expira amanhã

Por Redação

Nove vereadores de Palmeira dos Índios ingressaram no último dia 14 com uma ação na Justiça local contra o prefeito  de Palmeira dos Índios Julio Cezar da Silva (PSB). Agenor Leôncio, Genival Santana, o Dindô, Ronaldo Correia, Maxwell Rocha, Madson Monteiro, Pedrinho Gaia, Abraão Paulino, Rosivaldo Torres, o Val Enfermeiro e Cristiano Ramos são os autores da ação de produção antecipada de provas em desfavor do prefeito Júlio Cézar.

A ação de produção antecipada de provas movida  pelo advogado Rogério Gusmão de Moura, representante  dos edis, tramita na 3ª Vara da Comarca e revela que o prefeito de Palmeira dos Índios negou acesso aos documentos de cópias de licitação e contratos de empresas pela prefeitura, além de balancetes referentes a secretária de infra-estrutura.

Juiz Jairo Xavier

Decisão
Na última quinta-feira (27)  foi publicado no Diário da Justiça, a decisão do Juiz Jairo Xavier da Costa que determinou que a prefeitura exiba os documentos conforme pretendido pela parte autora na petição inicial ou apresente resposta. Tratando-se de documento comum às partes e considerando que o réu tem obrigação legal de exibir, não será admitida recusa, diz o juiz na decisão.

O prazo para a prefeitura cumprir a decisão termina amanhã, dia 05 para exibir em juízo os documentos solicitados pelos vereadores.

Lembre o caso
Os vereadores  alegam na ação que na missão de fiscalizar, cumpriram  o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município e pediram acesso a documentos e contratos da prefeitura, mas estes foram negados tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso à documentação.

Segundo informam decorreu o prazo legal que são de 15 (quinze) dias e a gestão não  respondeu aos parlamentares, tendo chegado ao conhecimento dos vereadores extraoficialmente, que os mesmos não seria remetidos, o que se constituiu para eles, um abuso.

Os vereadores gozam de legitimidade e do dever legal de fiscalizar o Executivo, tudo a bem do ente público, e que se não o fizerem podem responder por omissão ou até prevaricação.

Reclamações do povo sobre irregularidades
Os parlamentares afirmam ainda – através do advogado na petição encaminhada ao Poder Judiciário – que começaram a surgir reclamações por parte da população, bem como rumores de irregularidades em contratação de empresas, pagamentos indevidos, e gratificações concedidas pelo Executivo, inclusive sem qualquer justificativa e de valores diferentes em relação a mesma função no decorrer da administração do prefeito Julio Cezar (PSB).

Diante do ocorrido, e por ser um dever legal de cada vereador, que é de fiscalizar o Executivo a bem do patrimônio público e do erário, os vereadores resolveram oficiar o Município na pessoa do Prefeito conforme estabelecia à Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, para que o mesmo fornecesse cópia de alguns documentos.

Licitações e balancetes são os alvos
Além da justificativa para a variação repentina de valores de contratos, os vereadores pediram a cópia integral do Processo Licitatório do qual teve como vencedor à Empresa Nordeste, referente ao transporte escolar no Município; a cópia dos Balancetes mensais (receitas/despesas ) referente ao 1º semestre de 2018, junto à Secretaria de Obras; cópia do Processo que envolve a empresa que efetuou o Certame da UPA; cópia dos Contratos de Honorários firmados no ano de 2018 para prestação de serviços contábeis no município; cópia dos Balancetes mensais (receitas/despesas ) referente ao 1º semestre de 2018, junto à Secretaria de Educação e Cultura; cópia integral do Processo Licitatório referente à aquisição/fornecimento de merenda escolar em vigor; cópia das Portarias das gratificações concedidas às Diretoras das Escolas Municipais no período de agosto à outubro/2018, bem como as datas das respectivas publicações oficiais.

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