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Vereador pede extratos bancários da conta do FUNDEF de Palmeira

Por Redação

Agenor Leôncio encabeça requerimento pedindo extratos dos recursos do FUNDEF

Foi protocolado na Câmara de Vereadores e colocado em pauta para a sessão de hoje (7) um requerimento de número 027/2018 que requer seja solicitado ao prefeito municipal Julio Cezar (PSB), o extrato bancário das contas do FUNDEF, referentes aos 60% e 40% destinados a investimentos na rede de ensino e pagamento dos precatórios dos professores.

O documento foi encabeçado pelo vereador Agenor Leôncio e subscrito por vereadores que compõe o G-10, grupo de vereadores que desde o início do mandato possui uma linha política de atuação única.

O requerimento visa comprovar o que foi anunciado pelo chefe do Executivo, o prefeito Júlio Cezar de que os recursos estariam depositados em contas distintas, divididos na proporção de 60% e 40% para salvaguardar um hipotético direito dos servidores que pleiteiam na Justiça o rateio desses recursos.

O SINTEAL e outras entidades de classe têm promovido ações na Justiça Estadual, bem como intervenções nas ações propostas pelo MPF, requerendo que 60% do valor proveniente dos precatórios sejam rateados entre os professores em exercício no período correspondente ao do cálculo do valor do repasse.

O MPF em Alagoas não compartilha desse entendimento, tendo se manifestado de forma contrária ao aludido rateio em todas as ações, nas quais as entidades de classe intervieram, por ausência de amparo legal. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1962/2017, de 06/09/2017, firmou entendimento idêntico ao do MPF, determinando a impossibilidade do aludido rateio entre os professores.

Nos acordos judiciais e nos termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPF em Alagoas com os municípios alagoanos, em 2017 e em 2018, há cláusula expressa na qual o município se obriga a se abster de efetuar rateio, divisão e repartição dos valores do precatório entre os professores. O município de Palmeira dos Índios é signatário deste acordo com o MPF e como tal não poderia efetuar o rateio, sob pena de bloqueio e judicialização dos valores.

Polêmica

Desde que foi disponibilizado nas contas do Município os recursos obtidos através de ação judicial referentes ao FUNDEF, o prefeito Julio Cezar que assinou acordo com o Ministério Público para não conceder o rateio para os professores, tenta jogar para a Câmara a responsabilidade, tentando se livrar do peso político em negar aos servidores da Educação parte desse recursos, que atualmente pela nova modalidade de programa do governo é sempre reateada entre os trabalhadores da Educação.

Na semana passada os vereadores reagiram de forma veemente contra o prefeito que em festa de confraternização dos servidores acusou os edis de tentarem “negociar” a votação para a aprovação do rateio.

O prefeito foi desmentido, produziu uma fake news, pois nunca enviou à Câmara nenhum pedido de autorização para rateio dos recursos com os  servidores e os vereadores exigiram uma retratação.

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