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AGU: sigilo em negociações no âmbito da CCAF é mantido por dispositivos legais

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o “sigilo nas tratativas relacionadas às negociações no âmbito da CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal” é mantido por força de dispositivos legais”.

Acrescentou que “em obediência a esta determinação, todas as fases dos processos em andamento são guardadas em reserva”. “Esta restrição de acesso é retirada após sua conclusão. A AGU, portanto, obedece a dispositivos legais nesta questão.”

Em ofício encaminhado à advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, nesta quarta-feira, 16, os representantes da carreira de procuradores federais no Conselho Superior da AGU pediram o fim do sigilo na câmara de conciliação sobre a concessão do auxílio-moradia a membros do Judiciário e do Ministério Púbico, entre outras providências. O texto critica “retrocesso” e “excessiva centralização” na gestão da ministra.

Os representantes também pedem retirada de sigilo de procedimentos internos que tratam de pedidos de indicação de servidores a cargos comissionados. A alegação é de que, se há algum pedido de político para nomeação de colega, é preciso que isso seja público, e que a Corregedoria e a Comissão de Ética deve promover “apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos colegas”.

A AGU respondeu que “não há sigilo determinado pela advogada-geral da União ou por dirigente da instituição em qualquer processo que envolva a remoção de membros ou servidores”. Disse que não há impedimento para que procurador-geral federal atue diretamente no STF e citou que nesta quarta-feira, mesmo, uma procuradora da Fazenda atuou no plenário fazendo sustentação oral. Afirmou também que “as demais alegações foram apresentadas sem a indicação de qualquer ato da gestão que pudesse fundamentá-las”.

Autor: Breno Pires
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